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#1995143

NÃO constitui(em) despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012:

  • Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
  • Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.
  • Ações de assistência social.
  • Produção, aquisição e distribuição de insumos relativos a sangue e hemoderivados.
  • Saneamento básico de comunidades remanescentes de quilombos.
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