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#2124893

No Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, está posto que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o:

  • ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na idade própria.
  • atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  • atendimento educacional aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.
  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde.
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