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#1745325

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:

  • Princípio da Legalidade.
  • Princípio do Contraditório.
  • Princípio da Igualdade.
  • Princípio da Moralidade.
  • Princípio da Simetria.
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