A o provimento dos cargos públicos ocorrerá exclusivamente através de concurso e nomeação.
B o concurso público terá validade de até dois anos, devendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
C não se abrirá novo concurso enquanto houver concurso anterior com prazo de validade não expirado.
D exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
E a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.