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#2543805

De acordo com o Artigo 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em vigor, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais”. Com base no que estabelece a citada Lei, a proteção social inclui:

  • a proteção à família, à maternidade e ao direito de reprodução.
  • o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
  • a promoção da integração ao mercado imobiliário.
  • a habilitação e a reabilitação do público-alvo e a promoção de sua renda.
  • a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal aos cidadãos carentes.
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