A os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação a que se vinculam.
B o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, que será sempre anual, sem obrigatoriedade de estabelecer critério de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
C no ato do adimplemento das obrigações, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, os valores a serem pagos.
D para obras, serviços e fornecimentos de vulto envolvendo riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até 15% do valor do contrato.
E os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.