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#3637515

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar? 

  • Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.
  • Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.
  • Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.
  • Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.
  • Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata.
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