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#3636824

A LDO é parte essencial do ciclo orçamentário previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A respeito de suas características e finalidades, assinale a alternativa CORRETA

  • A LDO é instrumento de vigência anual, cabendo-lhe definir a previsão de receitas, a fixação de despesas e a destinação de recursos; a LOA trata apenas das prioridades da administração pública e dos programas de governo.
  • A LDO é instrumento de vigência anual, com competência para disciplinar exclusivamente as despesas obrigatórias de caráter continuado, cabendo ao PPA orientar a LOA e fixar critérios de limitação de empenho e de contingenciamento.
  • A LDO é instrumento de vigência anual, tendo por finalidade substituir o PPA como plano estratégico, regionalizar as ações de governo e detalhar objetivos e metas de médio prazo para subsidiar a elaboração da LOA.
  • A LDO é instrumento de vigência anual, funcionando como elo entre o PPA e a LOA, sendo responsável por definir prioridades, metas fiscais, riscos fiscais, alterações tributárias e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
  • A LDO é instrumento de vigência anual, de adoção obrigatória apenas pela União e pelos estados, sendo de aplicação facultativa nos municípios e condicionada à existência de lei complementar aprovada pelo legislativo local.
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