A O objetivo da cobrança pelo uso de água é conscientizar e incentivar a economia de água por parte dos usuários, utilizando-se toda a arrecadação para gastos com pessoal.
B O valor, na cobrança pelo uso da água, é fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, sociedade civil e poder público no Comitê de Bacia Hidrográfica, o que constitui um imposto social participativo.
C O Comitê de cada Circunscrição Hidrográfica é responsável por definir a metodologia de cálculo para cada uso e passa a valer a partir do momento em que o CERH tenha ciência.
D Os usuários que utilizam quantidades de água que alteram a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica pagam pelo seu uso.
E Os valores relativos à cobrança pelo uso de água são calculados pelo Ministério do Meio Ambiente e repassados aos órgãos gestores de recursos hídricos, sendo utilizados para gastos com pessoal.