A Lei Federal n.º 8142/1990 “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” A
referida legislação, em seu Art. 4°, afirma que, para receberem os recursos, os municípios, os estados e o Distrito
Federal devem atender a alguns pré-requisitos. Um dos requisitos é possuir um
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