A Interrompe-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
B A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, sendo permitida tal renúncia de forma expressa e tácita.
C O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias, e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
D Quando a citação ou a intimação se der por oficial de justiça, a contagem do prazo processual inicia-se na data da notificação ou ciência do mandado cumprido.
E Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, sendo obrigatória a declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.