Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi
implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, no sentido de que
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