A Os Usos Insignificantes são os usos que independem de outorga, conforme especificado na Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei n.º 13.199/1999. Para estes usos, os usuários são obrigados a realizar um cadastro junto ao IGAM.
B O Enquadramento é um dos instrumentos de gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que visa assegurar às águas, superficiais e subterrâneas, quantidade compatível com os usos mais exigentes.
C A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário a propriedade por prazo determinado daquele recurso hídrico.
D A cobrança é um instrumento de gestão que ocorre por Bacia Hidrográfica, competindo ao respectivo Comitê de cada Circunscrição Hidrográfica definir a metodologia de cálculo e os preços públicos unitários (PPU) de cada uso, por meio de Deliberação Normativa-DN, que, por sua vez, deve ser dado ciência ao CERH-MG.
E Os comitês de bacias hidrográficas são a base da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos. Dentre as competências dos Comitês estão: aprovar outorga de direito de uso da água para empreendimentos de pequeno, médio e grande porte e com potencial poluidor.