A O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
B O prefeito municipal pode incorrer no crime de responsabilidade e o seu julgamento se dará perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C Os subsídios do prefeito, do seu vice e dos secretários municipais dependem de lei para serem fixados, e esta lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E As eleições para o Parlamento Municipal observam o sistema proporcional, sendo que as eleições para o Poder Executivo Municipal devem observar o sistema majoritário, com a possibilidade de segundo turno apenas aplicável aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil habitantes.