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COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
#3583094
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 COTEC Prefeitura de Montes Claros - MG
Advogado Público

O Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – promove o programa chamado PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar –, estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16/6/2009. Esse plano, em síntese, promove a alimentação escolar, através de produtos comprados diretamente com produtores rurais locais, fomentando não só a alimentação, com a inclusão de uma alimentação saudável e universal, como também o trabalho no campo, valorização do produtor rural e fortalecimento das famílias produtoras rurais. A contratação através do PNAE é realizada diretamente pelos municípios beneficiários. Sobre essa contratação, o município deverá realizar o seguinte processo licitatório:

  • Chamada Pública, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, IV, e da Lei 14.133/21.
  • Procedimento Auxiliar de Credenciamento, nos termos do Art. 79, da Lei 14.133/21.
  • Procedimento Auxiliar de Registro de Preço, nos termos do Art. 82 da Lei 14.133/21.
  • Procedimento Auxiliar de Manifestação de Interesse, promovendo Chamada Pública, nos termos do Art. 81, da Lei 14.133/21.
  • Pregão Presencial, com critério de julgamento do menor preço, nos termos da Lei 14.133/21.
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