Em um determinado município, foi firmado um contrato para pavimentação de vias urbanas, no qual, uma das partes do
objeto previa cláusula vinculada de acréscimo de custeio de vinte por cento ao preço por km em terrenos com nível de
umidade acima da média prevista em laudo de sondagem preliminar. Em determinada região do município, obras de
drenagem ocasionaram em aumento da umidade de áreas previstas no referido contrato. O incidente fez com que o
orçamento público previsto para o contrato aumentasse o valor do orçamento público aprovado na Lei Orçamentária Anual
(LOA), que não previa recursos para créditos suplementares.
A partir da situação descrita, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
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