A À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.
B Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.
C Às obrigações restritas ao legislativo municipal.
D Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
E Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.