A A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes da economia, da necessidade de mercado e do desenvolvimento. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo.
B A lei referida nocaputinclui, entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação.
C A lei referida nocaputinclui entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema rodoviário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção máxima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em área mínima que vá admitir ocupação.
D A lei foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e tranquilidade. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política federal e estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo, de forma a garantir índice máximo de permeabilidade de cada lote ou equivalente.
E A lei indica a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei e a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação; são áreas que são transferidas ao Estado e incorporadas ao patrimônio público-privado. Há uma proporção mínima de transferência de terreno destinada à implantação de serviços comerciais sociais.