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COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Tributário 4 Noções de Informática 10 Português 10
#3235756
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Tributos Municipais, IPTU
2023 COTEC Prefeitura de Unaí - MG
Auditor Fiscal da Receita Municipal

O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreciado e aprovado em 28/11/2023, mesma data em que foi publicado no Diário Oficial. O município só pode cobrar o IPTU, considerando a nova base de cálculo, em 

  • 01/01/2024.
  • 01/01/2025.
  • 26/02/2024.
  • 28/11/2024.
  • 31/12/2024.
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