De acordo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993), a assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais por meio de diversas ações.
Entre os benefícios existentes, há um que é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício é denominado
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