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#2496664

Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a 

  • motivação.
  • presunção de legitimidade.
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
  • tipicidade.
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