I De acordo com o artigo 36 da Lei Federal
4.320/64, “Consideram-se Restos a Pagar as
despesas empenhadas mas não pagas até
31 de dezembro de cada exercício financeiro,
sem distinguir as processadas das não
processadas.”
II Uma vez empenhada a despesa e não sendo
paga até 31 de dezembro, será considerada
como Restos a Pagar, para efeito do
encerramento do exercício financeiro.
Sobre essas afirmativas, é certo que
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