A a nomeação do cônjuge ou de parente em linha reta para ocupar função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, é permitida na Constituição Federal.
B ainda que mediante provocação, os juízes não podem interferir nas decisões vinculadas da Administração Pública.
C a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D será cabível ação civil pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social.
E não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.