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#3656126

Considere a temática sobre planejamento, orçamento e finanças públicas. A legislação Y é responsável por estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. É o planejamento imediato para o exercício financeiro seguinte, ficando estabelecidas as metas e prioridades da Administração Pública para o período.

Dessa forma, Y corresponde ao(à): 

  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
  • Código Tributário Nacional – CTN.
  • Plano Plurianual – PPA.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
  • Lei Orçamentária Anual – LOA.
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