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#3185938

Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.

  • Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.
  • Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
  • Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
  • Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
  • Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
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