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COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Tecnologia da Informação

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Filosofia 1 Português 20 Ética na Administração Pública 1
#1683845
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 COSEAC UFF
Técnico em Contabilidade +

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

  • configura ato de improbidade administrativa.
  • exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.
  • exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.
  • afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  • afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.
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