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#1811875

Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:

  • direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.
  • a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.
  • a fase de formulação de alegações no processo administrativo.
  • a parte final do processo administrativo.
  • deveres do administrado perante a Administração.
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