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COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Administração Pública 7 Direito Administrativo 24 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 1 Legislação Federal 1 Português 10 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2 Ética na Administração Pública 1
#1811848
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99
2023 COSEAC UFF
Assistente em Administração

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

  • obrigatoriamente apresentar motivação.
  • obrigatoriamente ser atos complexos.
  • facultativamente apresentar motivação.
  • facultativamente ser atos complexos.
  • apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.
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