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#1811826

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

  • é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.
  • consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
  • é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
  • é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
  • vincula a autoridade que tem competência decisória.
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