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COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 25 Contabilidade Pública 14 Contabilidade de Custos 8 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Matemática Financeira 10 Português 10
#3241315
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Contador

Segundo a Lei no 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, 

  • será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.
  • será concedido à pessoa jurídica o prazo de 10 dias para defesa, contados a partir da intimação.
  • será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da juntada ao processo administrativo, da intimação.
  • não há previsão de prazo para defesa.
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