Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 25 Contabilidade Pública 14 Contabilidade de Custos 8 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Matemática Financeira 10 Português 10
#3241232
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2023 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Contador

Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

  • somente aumentar tributos de produtos industrializados.
  • exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • cobrar tributos em exercício financeiro diverso do que foi publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
  • importar produtos estrangeiros.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora