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COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 1 Auditoria 5 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 3 Direito Financeiro 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 9 Português 10
#2499483
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2021 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Contador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão: 

  • Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
  • Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
  • Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
  • Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.
  • Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
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