A Política Nacional de Assistência Social (2004)
explicita que os serviços de proteção social têm
estreita interface com o sistema de garantia de direito e
uma gestão com o Poder Judiciário, Ministério Público
e outros órgãos e ações do Executivo. Neste sentido, a
Proteção Social Especial de Média Complexidade é
oferecida:
Autenticação
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