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#1979605

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

  • tipicidade
  • autoexecutoriedade
  • presunção de legitimidade.
  • imperatividade
  • impositividade
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