Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
No decorrer das discussões acerca dos gastos
da lei orçamentária anual do município de AGATHA
MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba,
oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), resultantes de recálculo de
exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que
o valor deveria ser investido na educação do município.
Considerando o texto constitucional, o referido valor
deveria ser investido, prioritariamente, na construção
de:
