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#2633461

A homologação é ato:

  • unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.
  • bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.
  • unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.
  • bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.
  • parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.
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