Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
Cabe ao município, de acordo com a distribuição
de competências previstas na Lei Complementar
n
o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos
demais entes federativos, o licenciamento ambiental de
atividades e empreendimentos localizados em
unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
