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#2326350

As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):

  • Câmara de Vereadores.
  • Procuradoria do Município.
  • Ministério Público Estadual.
  • Secretaria de Administração do Município.
  • Tribunal de Contas.
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