A o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
C o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito orçamentário e a pessoa que lhe é credora.
D a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.
E o procedimento administrativo que objetiva adquirir materiais, bem como contratar obras e serviços com as melhores condições para o Estado.