A a política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.
B os moradores têm o direito de viver com dignidade.
C os habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.
D os serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.
E o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.