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#2632151

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade deste segmento da população. Tendo como referência essa lei, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, dentre eles: 

  • ter acesso à educação de qualidade.
  • receber do poder estatal as condições básicas para a sua sobrevivência.
  • participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
  • ter a liberdade de escolha diante do processo de adoção.
  • ter direito à proteção integral em caso de situação de vulnerabilidade.
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