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#2631377

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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