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#1992822

Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:

  • delação, processo penal e aplicação de pena.
  • processo judicial, nomeação oficial do defensor e escolha do júri.
  • apuração da ofensa, punição e arquivamento do processo.
  • petição, revisão e conclusão.
  • instauração, inquérito administrativo e julgamento.
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