Segundo a Lei nº 6.514 de 22/12/1997, seção IV, 166: “Toda empresa é obrigada a fornecer aos seus funcionários, gratuitamente, EPI's segundo as necessidades de trabalho e ao risco inerente, que se encontrem em perfeito estado de conservação”. Ainda de acordo com a Norma Regulamentadora de nº 06 (NR 6) da Portaria nº 3.214 de 8/06/1978, bem anterior: “Todos os empregados são obrigados a usar os EPI'S e se responsabilizarem pela guarda e pela conservação destes”. Trata-se do uso de:
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