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#2771881

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados recursos disponíveis, desde que não comprometidos, EXCETO:

  • o superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior;
  • os provenientes de excesso de arrecadação;
  • os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
  • o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá- las;
  • os ganhos de capital provenientes de alienação de bens públicos, desde que não totalmente depreciados.
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