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#2617242

A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo a prerrogativa de

  • anular os seus próprios atos por vício de legalidade.
  • anular os atos por conveniência e oportunidade.
  • decretar a nulidade dos atos por conveniência e oportunidade.
  • revogar os seus atos por imposição do Senado Federal.
  • revogar seus atos em atendimento ao Decreto do Presidente da República.
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