A A estrutura básica de uma lei obedece à sequência: Títulos, Livros, Capítulos, Artigos, Seções e Subseções.
B O Artigo é o conjunto de seções que versam sobre o mesmo tema.
C O Artigo deverá ter seu conteúdo exaustivamente apresentado, o que inclui, além do conteúdo principal, as medidas complementares e as exceções.
D O Parágrafo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo.
E Os Incisos são indicados por algarismos romanos, e as Alíneas, por letras.