A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal,
estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado
do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem
como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da
Constituição Federal de 1988.
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