A dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
B direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
C direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
D direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
E dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.