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COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 6
#2830451
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2011 COPS-UEL PGE-PR
Procurador do Estado

Não é hipótese de cessação da incapacidade para os menores:

  • a concessão dos pais, se o menor tiver pelo menos 14 anos de idade;
  • o casamento;
  • o exercício de emprego público efetivo;
  • a existência de relação de emprego em função da qual o menor, com 16 anos de idade, tenha economia própria;
  • a colação de grau em curso de ensino superior.
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